Advogados e estagiários de Direito estão autorizados a acessar autos que não corram em segredo de Justiça, mesmo que eles não estejam constituídos como procuradores de partes da ação. De acordo com o Provimento 20, de 2011, que garantiu a vista de autos, estagiários e a advogados podem ver o material por até uma hora. [...]

O direito de preferência do locatário, na hipótese de venda do imóvel, não é absoluto, pelo menos não ao ponto de obrigar o proprietário a transferir a propriedade ao inquilino, se este manifesta sua intenção de adquirir o bem. O proprietário pode desistir de vender o imóvel ao locatário a qualquer tempo, sujeitando-se tão somente [...]

Não restam controvérsias nos tribunais brasileiros de que o Judiciário pode interferir em uma política pública para, com base na garantia do direito à saúde, obrigar o Estado a fornecer tratamento hospitalar ou remédios a um cidadão doente. O que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está discutindo é, se, partindo do mesmo [...]

No próximo domingo, dia 14 de agosto, o Outback Steakhouse presenteará os pais que forem aos restaurantes da rede com um chaveiro exclusivo com abridor de garrafas. Para isso, os homenageados do dia devem deliciar-se com um prato principal (à escolha das seções Signature Steaks ou Favoritos) e um chopp Brahma. Válido enquanto durarem os [...]

Divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, alvarás judiciais, direito do consumidor e revisão de contratos. Estes são problemas comuns da população de baixa renda e que são atendidos gratuitamente no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), mantido pela Estácio. A procura é tanta que a instituição precisou disponibilizar uma nova sede para agilizar os atendimentos, diminuindo [...]

A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) promoveu de 4 a 7 de agosto, em Guaratuba, o I Encontro Estadual dos Juízes da Infância e Juventude. O evento teve como temas centrais “Adolescentes em Conflito com a Lei”, “Questões que Envolvem Situação de Risco” e “Boas Práticas do Judiciário”. O presidente do Tribunal de Justiça [...]

É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com [...]

Se um cargo público que teve candidatura aberta for ocupado por pessoa cedida sem ônus ao órgão público, não há violação de direito líquido. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no caso de aprovada em concurso que teve sua vaga ocupada por um agente administrativo da prefeitura de Bandeirantes (MS). [...]

O vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de prestá-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do [...]

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal propõe que sejam disponibilizados cartazes em hospitais informando sobre o direito dos idosos de serem acompanhados em caso de internamento ou observação. A ideia, do vereador João do Suco (PSDB), líder do prefeito na Casa e autor da proposta, é que seja efetivado o cumprimento do Estatuto [...]