Quando o barulho que vem do apartamento de cima se torna insuportável, o que é que o morador prejudicado pode fazer?                 Detalhado parecer sobre o assunto foi elaborado pelo TeleCondo, em atenção a consulta formulada ao serviço de orientação jurídica mantido pela Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil. Fazemos um resumo.                 De [...]

                 Artigo do advogado José do Carmo Badaró, publicado em dezembro de 2010, sob o título “A situação do comprador de imóvel na planta em face da quebra do incorporador”, defende com bons argumentos a tese de que quem adquire à vista imóvel em construção deverá contribuir em igualdade de condições para a conclusão da [...]

Qual o quórum exigível para deliberar sobre a instalação de antena transmissora de telefonia móvel em área comum de edificação organizada sob a forma de condomínio? É necessária a aprovação da unanimidade dos condôminos, de 2/3 dos proprietários das frações ideais ou bastaria a maioria dos presentes em assembleia geral? Como o tema é polêmico, [...]

       A divergência diz respeito ao uso de parte da receita de leilão judicial para cobrir despesas condominiais não mencionadas no edital de praça, ponto em que a lei é omissa. Baseando-se em interpretação holística do direito, o Superior Tribunal de Justiça chegou a solução inteligente.        Em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi (RE [...]

O direito de preferência do locatário, na hipótese de venda do imóvel, não é absoluto, pelo menos não ao ponto de obrigar o proprietário a transferir a propriedade ao inquilino, se este manifesta sua intenção de adquirir o bem. O proprietário pode desistir de vender o imóvel ao locatário a qualquer tempo, sujeitando-se tão somente [...]

O casuísmo do legislador, que cria leis gerais para atender aos interesses de pequeno grupo de pessoas, parece estar patente na nova usucapião inventada por disposição da Medida Provisória 514, de 2010, recentemente convertida na Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, e que beneficia ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanece no imóvel do casal. [...]

A busca por segurança talvez seja o principal motivo por que, no Brasil, as pessoas procuram morar em condomínio. A preocupação com a segurança também está no centro das discussões em assembleia, e os gastos em segurança figuram, certamente, na lista de prioridade de edifícios residenciais e comerciais do país. E para que toda esta [...]

O atraso na entrega de obras contratadas tem sido uma constante no Brasil há décadas. Tal ocorrência – seja por que motivo for – tem provocado um crescente apelo às vias judiciais, na tentativa de obter ressarcimento pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, com resultados indesejados aos que se dispõem, na busca do lucro, [...]

O conselho consultivo de um condomínio pode contratar auditoria para fiscalizar as contas da administradora? Ou só o síndico é que pode tomar esta iniciativa? E, antes de agir, é preciso solicitar autorização prévia da assembleia dos condôminos?             Estas e outras perguntas do mesmo teor foram debatidas em encontro da Associação Paranaense dos Advogados [...]

O proprietário que aluga imóvel a locatário que venha a manter comportamento antissocial sujeita-se à multa prevista no regimento interno do condomínio e legislação civil, mas não pode ser obrigado a tomar providências para dar uma reprimenda no inquilino. É esta a lição que se extrai de acórdão prolatado pela 3ª Turma de Recursos Cíveis [...]