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Algumas considerações sobre o ponto comercial

Não obstante a antiga Lei de Luvas não esteja mais em vigor desde o advento da Lei do Inquilinato, ainda observo no mercado imobiliário ser comum a venda de “pontos comerciais” envolvendo os mais variados segmentos comerciais, sejam bares, lanchonetes, pequenos restaurantes, padarias entre outros, quer pelo destaque, localização ou popularidade do estabelecimento que possui significativa capacidade de atrair freguesia, originando assim o ponto comercial. No entanto, a venda do ponto comercial diretamente entre locatário e terceiro requer a adoção de inúmeros cuidados para resguardar o adquirente a utilização pacífica da atividade comercial pretendida.

Isto porque, na maioria das vezes, o imóvel objeto da venda do ponto comercial é locado, e o locador ou proprietário do imóvel não é consultado acerca da transferência da locação, comportamento este incorreto, que acaba por gerar conflitos entre as partes, pois não anuindo o locador com os termos do negócio, o adquirente ficará na dependência da vontade do locador ou proprietário da manutenção ou não da locação e respectivo contrato com o adquirente, surgindo então a figura da sublocação não consentida, condição vedada por lei.

E neste sentido, não consentindo o locador com a transferência, as partes se veem obrigadas, muitas vezes, a bater às portas do Poder Judiciário, a fim de resolver o impasse ante as infringências à legislação do inquilinato, que expressamente proíbe a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel sem o consentimento expresso do locador, cuja circunstância comumente se constata nos casos de venda de ponto comercial.

Também, antes de comprar o ponto comercial, deve o adquirente tomar medidas porquanto da analise do contrato de locação firmado pelo locatário, pois não basta apenas a anuência do locador em relação a sublocação, mas também a verificação do prazo para o término do respectivo contrato, pois estando o mesmo vigendo por período indeterminado ou prestes a vencer, o locador, mesmo que anuindo com o ato, poderá à qualquer momento retomar o imóvel mediante simples denuncia vazia.

E neste contexto é que, perante as disposições da Lei do Inquilinato, a única proteção legal a amparar o ponto comercial num contrato de locação desta natureza, está disposta no artigo 51, que prevê o direito a ação renovatória da locação, uma vez preenchidos os requisitos legais assim especificados:

“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”

No entanto, tal direito deverá ser exercido dentro do prazo legal positivado no § 5º, do artigo 51 da citada norma, que segue:

“§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”

Caso não observada às regras aplicáveis à renovação de contratos de locação comercial, o adquirente será obrigado a entrar em composição com o proprietário do imóvel, sob pena de perda do ponto comercial, em cujo momento, diga-se, estará em grande desvantagem, já que o locador poderá impor exigências além da normalidade para renovação da locação.

Vale destacar que, em caso de perda do ponto comercial através de ação de despejo por denúncia vazia, em regra, o comerciante não terá direito a nenhuma indenização, seja pelo ponto, seja por possíveis melhorias que tenha feito no imóvel para adaptá-lo a sua destinação comercial, o que resulta em grandes prejuízos financeiros.

Assim, fundamental que seja observado o que manda à norma aplicável, garantindo a continuidade do ponto comercial, para evitar prejuízos pela sua inobservância, e aqui, oriento o comerciante em tal ato sempre estar acompanhado por um advogado que o auxiliará na elaboração do contrato, observando um período mínimo de cinco anos, bem ainda o alertará do prazo para ingresso da ação renovatória, cujo comportamento por certa trará ao comerciante meios para garantir os seus direitos, usufruindo do sucesso de sua atividade comercial com segurança e tranquilidade.

 * José do Carmo Badaró – Advogado Especialista em Direito Imobiliário

badaroic@jcbadaro.com.br

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93 Respostas Para “Algumas considerações sobre o ponto comercial”

  1. Roberta disse:

    Depois de quanto tempo o locador poderá explorar a mesma atividade comercial anteriormente explorada pelo locatário. Cabe ressaltar que o imóvel foi solicitado para uso próprio e para a exploração de ramo de atividade diferente e assim está sendo cumprido há mais de 01 ano, mas agora tem-se o interesse de colocar nesse estabelecimento comercial o mesmo ramo de atividade anteriormente explarada pelo ex-locatário. Qual é o prazo legal para exercer o mesmo ramo de atividade?

  2. Natalia disse:

    O locatário do imóvel comercial está no imóvel há quase 15 anos , mas está com o contrato vencido há muitos anos. Ele não entrou com ação renovatória e os locadores também não renovaram. Ocorre que agora os locadores querem o imóvel e o locatário está pedindo uma indenização alta. O locatário tem direito a indenização sendo que está com o contrato vencido e não preenche todos os requisitos do art 51?

  3. nivaldo garcia da cruz disse:

    Preciso saber quando o locador, agindo de ma fé , tenta tirar o inquilino, para tocar o mesmo ramo de comercio , visando tomar seus clientes ?

  4. siumara disse:

    Temos duas lojas alugadas mas os proprietários são falecidos mas tem herdeiros que cuidam e recebem este aluguel.
    Corremos algum risco se pedirmos a loja pois o nosso inquilino esta dois meses com o aluguel atrasado.
    Obrigada espero ser atendida o mais rapudo possivel

  5. Carlos disse:

    Sou advogado e atuo em Belo Horizonte e São Paulo. Se houver interesse entrem em contato comigo pelo email abubhz@yahoo.com.br

    Att.

    Carlos

  6. Adriana disse:

    Quando o comprador do ponto agindo de má fé não transfere a locação e deixa de pagar o aluguel e a imobiliaria vem cobrar o aluguel do antigo locatário que vendeu o ponto

  7. Charles disse:

    Bom dia,
    Solicito esclarecimento sobre alguns fatos:
    Em Nov/2004 comprei um Restaurante (ponto comercial) e fiz um Contrato de Locação de 03 anos. Quando venceu o Contrato de Locação à pessoa responsável pelo contrato do imóvel faleceu Out/2007. Devido ao falecimento, fiquei sem contrato de locação de Nov/2007 a Jan/2010. Em Jan/10 foi feito um novo contrato e venceu em Jan/12. Entrei em contato solicitando a renovação do contrato e fui informado que o Inventário já estava pronto e que os novos proprietários colocaria a casa a venda. Hoje 03/04/12, o proprietário me disse que já havia vendido a casa e só faltariam alguns detalhes para concretizar a venda. O novo proprietário pediu para que seja desocupada a casa em 60 dias.
    Por se tratar de um ponto comercial com sete eu tenho direito a alguma indenização ou tenho que sair sem direito a nada?
    Qual o prazo legal para desocupar a casa 30, 60, 90, 180 dias ou 01 ano?
    Por favor, peço uma orientação (LUZ), pois não sei qual caminho tomar?
    Gostaria de um comentário sobre o caso?
    Muito Obrigado

  8. Geraldo BArbosa disse:

    Olá, comprei um ponto comercial de uma locatário, com anuencia da suposta proprietária pelo prazo de 60 meses (5 anos), depois de uma ano veio um oficial de justiça solicitando o imóvel, pois o imóvel ñ pertencia a locadora, os legitimos proprietarios ganharam uma ação de reintegração de posse, já transitada em jugado, destarte fiquei no prejuizo, quais são meus direitos. Obrigado.

  9. Michela disse:

    Bom dia,vendi um mercado e ponto também, mas o predio é meu. O contrato de locaçãoi é de 02 anos, depois disso posso pedir o imovél de volta. Obrigada.

  10. jose carlos disse:

    boa tarde.. Estou num imovel, exercendo atividade comercial, ramo de autopeças, desde o ano de 1993, o contrato foi inicialmente por 01 ano, posterior foi se renovando automaticamente ate hoje, tendo todo ano feito a correção dos valores do aluguel. Repentinamente o locador entrou com uma ação fazendo o pedido do imovel, como base no art. 51 da lei 8245, solicitando a entrega em 30 dias alegando desfasagem do valor do aluguel, e que caso não ocorra a desocupação entrara com ação de despejo. Por ser um local comercial e estar a 20 anos no local ininterrupto, consigo algum direito ou ressarcimento pelo rompimento do contrato ou perco tudo simplesmente pelo fato do contrato inicial passar a tempo indeterminado e nunca ter sido renovado de forma escrita? O fato de pagar por 20 anos aluguel não deria direito a algo? Grato. Carlos.

  11. alves disse:

    estou no ponto comercial por 17 anos,o proprietario morreu,e apos a morte dele a filha dele ficou com o espolio por varios anos(7 anos)depois ela perdeu para uma mulher que se si disia que vivia maritalmente com ele ,como eu pagava o aluguel a filha e tinha contrato até 2012,a mulher entou com ação de dispejo e só me deu uma prazo para eu saia de um ano e meio ,pagando um aluguel de 100% a mais do que eu pagava a filha do proprietario.gostaria de saber se eu tenho direito a endenização ja que fiz o ponto e ela que botar o mesmo ramo.

  12. Getulio disse:

    boa tarde.. Estou num imovel, exercendo atividade comercial, ramo de restaurante, a mais de 6 anos, o contrato foi inicialmente por 03 anos, posterior foi se renovando automaticamente ate hoje, tendo todo ano feito a correção dos valores do aluguel. Repentinamente o locador entrou com uma ação fazendo o pedido do imovel, como base no art. 51 da lei 8245, solicitando a entrega em 30 dias alegando desfasagem do valor do aluguel, e que caso não ocorra a desocupação entrara com ação de despejo. Por ser um local comercial e estar a mais de 6 anos no local ininterrupto, consigo algum direito ou ressarcimento pelo rompimento do contrato ou perco tudo simplesmente pelo fato do contrato inicial passar a tempo indeterminado e nunca ter sido renovado de forma escrita? O fato de pagar por 6 anos aluguel não deria direito a algo? Grato. Carlos.

  13. Luiz Valle disse:

    Olá,comprei um lava-rapido a um ano,o mesmo funciona no local a mais de 10anos,o contrato de locação estava em nome de um dos antigos donos não do que comprei o mesmo estava no local a 2 anos,mais comprei com consentimento verbal do proprietário do imovel que não exigiu a mudança,alegando que poderia ficar tranquilo,investi no local alem do valor pago 70mil,agora 1 ano depois ele pediu o imovél,o que posso fazer tenho algum direito sobre o negocio afinal comprei e paguei pelo ponto e seus maquinarios e equipamentos,aguardo urgente uma direção,obrigado.

  14. marco disse:

    recebi do arrendatário um valor pela venda do ponto comercial amanha depois ele me devolve ou vence o contrato e eu peço o prédio tenho que pagar alguma coisa para ele, obrigado.

  15. Julliana disse:

    Estou com o mesmo problema de algumas pessoas aqui nessa lista… Como o Sr José Carlos e Sra Natalia… Portanto gostaria de saber se tenho algum direito nesse caso… Alugo um imovel comercial por 15anos sem contrato… com acordo verbal com o proprietario fiz reforma no predio e o ano passado o dono faleceu e fui induzida a assinar um contrato por 1ano… e agora a herdeira quer o imovel. Tenho algum direito a indenização??? ou simplesmente tenho que sair e deixar tudo que construi??? agradeço e aguardo!

  16. antonio carlos antunes lopes disse:

    Adquiri um imóvel que funcionava como uma pensão, o inquilino desocupou o imóvel e após alguns meses loquei para uma senhora e a mesma montou uma pensão.Após um ano e meio ela vendeu a pensão para um casal e eu como proprietário do imóvel simplesmente alterei o contrato com o novo locador.Este novo contrato iniciou-se em 01.janeiro de 2007 com prazo de 36 meses e não foi feito nenhuma alteração contratual até hoje que em janeiro de 2012 completou dois anos de contrato vencido.Estou pedindo o imóvel para reforma pois está bem deteriorado internamente e o inquilino está devendo dois meses de aluguel e alega que quando comprou a pensão pagou pelo ponto para minha antiga inquilina.Eu como proprietário do imóvel não recebi nada por isso, pois nunca negociei ponto e nem consta nada em relação a venda de ponto em nosso contrato.O inquilino quer vender o ponto ou que eu o indenize por estar pedindo o imóvel para reforma ,ele tem direito a isso?

  17. Leandro Coelho disse:

    Minha pergunta tem o mesmo objeto de outros assima: Depois de quanto tempo o locador poderá explorar a mesma atividade comercial anteriormente explorada pelo locatário. Assevero que o imóvel foi solicitado para uso próprio e tem-se o interesse de colocar nesse estabelecimento comercial o mesmo ramo de atividade anteriormente explorada pelo ex-locatário (loja de roupas). Qual é o prazo legal para exercer o mesmo ramo de atividade? Att

  18. Leandro Coelho disse:

    Minha pergunta tem o mesmo objeto de outros acima: Depois de quanto tempo o locador poderá explorar a mesma atividade comercial anteriormente explorada pelo locatário. Assevero que o imóvel foi solicitado para uso próprio e tem-se o interesse de colocar nesse estabelecimento comercial o mesmo ramo de atividade anteriormente explorada pelo ex-locatário (loja de roupas). Qual é o prazo legal para exercer o mesmo ramo de atividade? Att

  19. Almir disse:

    Tenho um imóvel com locação comercial e contrato firmado em 2004 e findou em 2006 sendo que o locatario não renovou o mesmo. Gostaria de saber se posso pedir o imóvel para uso próprio e montar o mesmo ramo de atividade do locatario sem correr o risco de sofrer uma açãodo ex locatariodizendo que roubei sua freguesia. Obrigado

  20. Daiane disse:

    olá boa noite, me chamo Daiane tenho algumas duvidas,comprei um lava rapido a quatro meses e o mesmo funciona no local a mais de 5 anos, o contrato de locação continua no nome do antigo dono, mas ele não passou a imobiliaria o consentimento da venda do ponto, pois não queria fazer uma quebra de contrato. eu e ele fizemos um contrato de compra e venda do ponto a qual paguei uma quantia de 73 mil reais, depois que peguei o lava -rapido eu descobri que nada ali estava em bom funcinamento, ja gastei com maquinarios duas vezes em apenas tres meses, ea estalação esta pessima.
    aguardo seu retorno: com urgencia
    Atensiosamente Daiane

  21. Tereza lopes disse:

    Olá: como inquilino quando é, e se posso vender meu ponto comercial que alugo com contrato de três meses de caução, com contrato comercial e prazo de um ano, já estou a 17 meses e gostaria de passar o ponto. O
    proprietário pode não aceitar. E eu terei que entregar o local.

  22. Celia disse:

    Quando o comprador do ponto agindo de má fé não transfere a locação e deixa de pagar o aluguel e a imobiliaria vem cobrar o aluguel do antigo locatário que vendeu o ponto. O que fazer nesse caso?

  23. Marcelo disse:

    Olá , estou num imovel locado por meu pai desde 1999, em 2001 renovamos o contrato , de lá pra ca nada mais foi mexido , as melhoras que fiz são poucas , porém o meu ramo de atividade aqui acarreta uma carteira hoje de mais de 5 mil clientes , em 2009 ele o locador entrou com uma ação de despejo por falta de pagamento , fui na imobiliaria , fiz um acordo , este me levara uma quantia de 7 mil amais do que deveria ser pago , enfim dado inicio ao acordo o mesmo era cumprido rigorozamente , desde então faltando 3 parcelas das 12 acordadas em meu nome filho do locatário tive problemas fibnanceiros e pedi um novo acordo para que fosse salvo o anterior , o mesmo o locador por seu representante imobiliário disse não puder fazer mais acordo , então eles negativaram meu nome atravez de representação sumária dos meus cheques ali acordados , fiquei impossibilitado de obter credito , tanto bancario quanto das empresas fornecedoras , desde então fui caindo caindo e hoje vivo numa situação meio desconfortavel baseando se na anterior , tentei refazer um acordo lhes fornecendo novos cheques a fim de que o locador devolvesse os meus com restrições para que recuperasse o credito e voltasse a homrrar tal compromisso ja que o meu pai o locatário hora não averia condições de liquidar tal acordo , pois bém a imobiliaria não mais aceitou meus pagamentos e deu continuidade a um processo hora antes instaurado a fimm de me despejar por falta de pagamento , ja procurei um adv porem o argumento dele não me convence e não tenho condiçoes de purgar uma mora de quase 30 mil em 15 dias , o imovel esta em perfeito estado mais hoje meus clientes passam dos 7 mil , como vou me mudar assim de uma hora pra outra , e o direito ao ponto pois ja estou instalado a 13 anos , e tudo que ja paguei pra ele de forma incorreta , as humilhaçoes que me fizeram passar informando que a minha loja iria fechar ? são tantas coisas que nem sei se cabera informar tudo ao juiz , peço uma orientação afim de conversar com meu advogado informando a ele o jeito que queria que procedesse , tipo pleitar uma revisão de contarto revenddo as clausulas oportunistas com o10% de multa , 20 % de onorario advocaticios , o não direito a luva enfim …será q e meu pai

  24. Marcelo disse:

    Olá , estou num imóvel locado por meu pai desde 1999, em 2001 renovamos o contrato , de lá pra ca nada mais foi mexido , as melhoras que fiz são poucas , porém o meu ramo de atividade aqui acarreta uma carteira hoje de mais de 5 mil clientes , em 2009 o locador entrou com uma ação de despejo por falta de pagamento , fui na imobiliaria , fiz um acordo , este me levara uma quantia de 7 mil a mais do que deveria ser pago , enfim dado inicio ao acordo o mesmo era cumprido rigorosamente , desde então faltando 3 parcelas das 12 acordadas em meu nome filho do locatário ,tive problemas financeiros e pedi um novo acordo para que fosse salvo o anterior , o locador por seu representante imobiliário disse não puder fazer mais acordo , então eles negativaram meu nome atravez de representação sumária dos meus cheques ali acordados , fiquei impossibilitado de obter credito , tanto bancario quanto das empresas fornecedoras , desde então fui caindo, caindo e hoje vivo numa situação meio desconfortável baseado na anterior , tentei refazer um acordo lhes fornecendo novos cheques a fim de que o locador devolvesse os meus com restrições para que recuperasse o credito e voltasse a honrar tal compromisso, ja que o meu pai o locatário hora não averia condições de liquidar tal acordo , pois bem , a imobiliaria não mais aceitou meus pagamentos e deu continuidade a um processo hora antes instaurado a fim de despejar o locatário meu pai por falta de pagamento , ja procurei um adv porem o argumento dele não me convence e não tenho condiçoes de purgar uma mora de quase 30 mil em 15 dias , o imovel esta em perfeito estado mais hoje meus clientes passam dos 7 mil , como vou me mudar assim de uma hora pra outra , e o direito ao ponto pois ja estou instalado a 13 anos , e tudo que ja paguei pra ele de forma incorreta , as humilhaçoes que me fizeram passar informando que a minha loja iria fechar ? são tantas coisas que nem sei se cabera informar tudo ao juiz , peço uma orientação afim de conversar com meu advogado informando a ele o jeito que queria que procedesse , tipo pleitar uma revisão de contarto revenddo as clausulas oportunistas como10% de multa por atraso, 20 % de onorario advocaticios , o não direito a luva enfim …será q e meu pai que esta inclusive afastado da empresa por problemas de saúde e eu que estou cuidado dos negócios , teremos que sair assim e ainda ter que pagar os alugueres atrasados , sem ter com pleitar valores para assumir tal erro admitido pelo locador , o locador acha que o ponto dele hoje firmado pela minha empresa merece um aluguel de mais que o dobro do que pagamos devido a valorização da localidade , o que fazer como proceder ? obrigado e fico no aguardo !

  25. Gregory disse:

    Oi, meu caso é parecido com a da Michela, vendi um mercado(equipamentos, mercadorias e ponto), em 2 anos venceu o contrato de locação(o prédio é meu), mas a situação com o inquilino estavá insustentavel e fiz uma denuncia vazia pedindo o prédio. O Locatário tem algum direito de indenização acusando quebra de contrato e má fe? Contrato de locação venceu e estavá em vigor por tempo indeterminado e já havia acabado de pagar todas as parcelas da compra.
    Obrigado

  26. Augusta disse:

    OLÁ,
    Meu contrato é não residencial ou comercial, datado de 18 de junho de 1993. Nunca houve renovação contratual (oficial) entretanto, durante este período a locadora mudou várias vezes de imobiliária sem contudo eles solicitarem uma renovação. Recebi ontem, um doc. de uma imobiliária contradata pela locadora dobrando o valor do aluguel, mudando a data do contrato tratando-o como novo. Isto é legal? Ele está se baseando na nova Lei mas nosso contrato é anterior a 2010.
    grata pela orientação,
    Augusta

  27. Eduardo disse:

    Bom dia! Adquiri um ponto comercial há cerca de 2 anos e assinei um contrato de locação de 3 anos. Gostaria de saber se a pessoa que me vendeu o ponto (não é o proprietário do imóvel) pode abrir um outro ponto comercial da mesma natureza (comércio) em um imóvel vizinho ao meu. Há alguma lei que me proteja?? Obrigado

  28. rafael disse:

    SENHORAS E SENHORES, CONTRATEM UM ADVOGADO PREVENTIVAMENTE

    100% DAS MENSAGENS AQUI E PROBLEMAS RESSALTADOS PODERIAM SER EVITADOS SE TIVESSEM CONSULTADO UM ADVOGADO ANTES DE CONCRETIZAREM O ATO QUE ORIGINOU O PROBLEMA.

    NAO FAÇAM UMA ECONOMIA QUE “AMANHA” SAIRÁ BEM MAIS CARO.

    SAUDAÇOES.
    RAFAEL

  29. Thiago disse:

    Estou com um problema que versa da seguinte forma: tenho um imóvel comercial que estava alugado a 15 anos para a mesma pessoa que nesse segundo semestre de 2012 deixou o imóvel expressamente combinado. Ocorre que no ultimo aluguel o mesmo não efetuou o pagamento indagando que teria feito o pagamento caução que foi e 15 anos atrás, realmente foi feito o pagamento de 1 aluguel antecipando. O fato é a 15 anos atras o aluguel era X e hoje em 2012 é XXXX. Cobrei o mesmo a complementação do valor, mas não surtiu efeito. Tenho direito a essa atualização ou não já que a lei de locação não é expressa neste caso?

  30. nice disse:

    tenho uma loja a tres anos nao fiz contrato com a dona doimovel,por discuido, e comprei o ponto por dezoito mil reais, agora a dona quer o imovelk para passar p uma farmacia, e dono da farmacia nao quer pagar nada pelo ponto e eu saiu sem nada

  31. Regina disse:

    Olá!! tenho um imóvel comercial alugado desde 2010, semana passada o inquilino me informou que tinha passado o ponto para outra pessoa sem me avisar. Quais são os meus direitos como locadora, pois no contrato diz que não poderá transferir o ponto.

  32. Maria: disse:

    Aluguei uma loja comercial com contrato de um ano, em seguida renovamos contrato,com,reajuste como deveria ser feito.No ano seguinte renovamos outro contrato, depois disso ficamos renovando verbalmente.Agora tenho 06 anos de loja e o proprietário está querendo tomar a loja aumentando no valor do aluguel 100%. Não sei o que fazer, será que tenho direito a recorre? e continuar na loja,com o reajuste legal?

  33. claudineia disse:

    ALUGUEI UM PONTO E A IMOBILIARIA ALUGOU UMA AO MEU LADO
    OFERECENDO O MESMO SERVIÇO.OQ FAÇO?

  34. saul disse:

    Boa noite, estou com a seguinte dúvida :

    _ No processo de venda de contrato comercial ( venda de ponto ) quem será o responsável pelo não pagamento do aluguel , pois, o contrato ora celebrado ( dentro do prazo de 5 anos ) era com pessoa diversa da atual. Quem é o responsável legal para ajizar uma ação cível de cobrança ?

  35. Emerson disse:

    Assunto = Legislação Ponto Comercial

    Em 1975 eramos proprietários de uma loja comercial; após 12 anos o proprietário da empresa, faleceu.Com o inventario esta loja foi repartida para herdeiros, com uso e fruto para a meeira(Viúva) que o alugou para mesma empresa, agora com a morte da uso frutuária, os herdeiros ofereceram vender a loja, não aceitamos (preço alto) o contrato de locação vencerá em 2015:
    Pergunto – Ocorrendo a venda para terceiros antes do final do contrato(2015); ou mesmo após teremos direito a receber um valor pelo ponto comercial; pois ocupamos este imóvel há mais de 30 anos ininterruptamente ?

  36. Angelica disse:

    Tenho um imóvel que vou alugar para fins comerciais, porém neste imovel já funcionava o mesmo tipo de comercio aberto por mim mesmo. Só que o locatário quer que eu coloco o contrato longo pois diz que vai fazer o ponto valorizar e não quer o direito de passar o ponto. como devo fazer este contrato para não deixar duvidas sobre este assunto. o ponto já existia e estou alugando sem cobrar o ponto.

  37. Angelica disse:

    consetar ele que o direito de passar o ponto

  38. Tenho um imóvel que vou alugar para fins comerciais, porém neste imovel já funcionava o mesmo tipo de comercio aberto por mim mesmo. Só que o locatário quer que eu coloco o contrato longo pois diz que vai fazer o ponto valorizar e não quer o direito de passar o ponto. como devo fazer este contrato para não deixar duvidas sobre este assunto. o ponto já existia e estou alugando sem cobrar o ponto.

  39. Dijane disse:

    Bom dia,

    Aluguei uma sala (escritório) tenho 02 anos . O contrato venceu em dezembro, agora o dono está pedindo a sala, Qual o prazo que e de direito, para eu consegu arrumar uma outra sala, ele esta me dando fevereiro, esse e o prazo mesmo?

  40. emiliano melchior junior disse:

    Ola quero abrir uma loja de moda praia em um imovel onde disponibiliza de limpeza,segurança, monitoramento,excelente movimentação de pessoas,com estrutura nova o imquilino quer cobrar R$1,600 de aluguel e R$ 6,000 de venda do ponto comercial,direto como o proprietario, gostaria de saber se é legal juridicamente a cobrança do ponto comercial se esse valor é abusivo ou o proprietario pode cobrar este valor.
    atenciosamennte, Emiliano

  41. emiliano melchior junior disse:

    Ola quero abrir uma loja de moda praia em um imovel onde disponibiliza de limpeza,segurança, monitoramento,excelente movimentação de pessoas,com estrutura nova o inquilino quer cobrar R$1,600 de aluguel e R$ 6,000 de venda do ponto comercial,direto com o proprietario, gostaria de saber se é legal juridicamente a cobrança do ponto comercial se esse valor é abusivo ou o proprietario pode cobrar este valor do ponto comercial?
    atenciosamennte, Emiliano

  42. antonio disse:

    Depois de quanto tempo o locador poderá explorar a mesma atividade comercial anteriormente explorada pelo locatário. Qual a lei e artigo que determina sobre isto, pois o imóvel que ocupo foi solicitado pelo locador e, segundo eu soube por terceiros, é para ele ou seu parente explorar a mesma atividade de cabeleireiro que exploro naquele local há mais de 9 anos, cujo ponto comercial foi eu mesmo que iniciei e conquistei toda a clientela?

  43. E o seguinte tenho uma loquei uma oficina a quase 10 anos e o proprietário pediu o predio alegando que teria que almentar o aluguel em preço absurdo , tendo em vista por ser bastante conhecido no meu ramo de lanternagem e tomava de conta de pintura e etc , conseguimos entrar em acordo eu como locatário nãio pagar mais o aluguel e pagar a agua e a luz do predio e a parte de lanternagem seria minha e pintura ficaria com ele , hoje o mesmo querendo me tirar depois de algumas descurssões o que devo fazer neste caso a minha clientela vai lá para procurar meus serviços e como acabei com pintura estou dando oportunudade e passando para ele sem cobrar nada .

  44. camila disse:

    tenho uma loja em um shopping a 18 anos,ja tive 3 contratos renovados,sendo que o ultimo me enganaram dizendo que iam renovar amigavelmente como sempre e nao renovaram e eu perdi o prazo para entrar com uma renovatoria,agora querem me despejar e pedir o ponto de volta,paguei luva nesse ponto e fiz varias melhorias e nao queria sair,o que fazer?

  45. roberta disse:

    Boa Tarde! Tenho a seguinte dúvida: investi 300 mil para transformar uma casa residencial em um ponto comercial. A casa estava em péssimas condições. Fiz um contrato de cinco anos, conforme me foi orientado. Após três anos de comercio preciso fechar a loja. Tenho uma pessoa interessada em ficar com a casa e me pagar o valor do ponto (1/3 do valor investido), mas o proprietário não quer manter o aluguel e nem me idenizar. Como agora o imóvel vale 3 vezes mais ele está triplicando o valor do aluguel e assim eu não consigo repassar o imóvel. Tenho algum direito de exigir que o valor do aluguel seja mantido? Tenho algum direiro de pedir idenização caso ele não queira manter o aluguel e inviabilize a minha negociação? Ficaria muita grata com uma rápida resposta.

    Karla.

  46. nana disse:

    tenho uma loja infantil há 5 anos mas quero passar o ponto e o contrato está vencendo agora em março de 2013 no começo a imobiliária disse que não ia cobrar luva , depois falou que ia cobrar 15.000 agora ligou e falou que vai cobrar 30000 eles podem fazer isso?

  47. vera disse:

    tenho um contrato de 4 anos . era uma residencia transformei para uma lancheria. Fiz muitas melhorias ! Estou com certas dificuldades financeiras e estou querendo vender o ponto com as melhoria. Posso fazer isso? ou tenho que modificar novamente para residencial e sair com meus móveis e no caso perder tudo. Importante o proprietário está me apertando e nunca apesar de coisas que acontecem como roubo no hidrometro nunca dá a mínima .

  48. cordeiro disse:

    gostaria de saber se estou amparado por lei poder passar o ponto

  49. cordeiro disse:

    numa loja comercial a qual fiz um envestimento alto

  50. fabiana caetano disse:

    tenho um iquilino no meu imovel a dez anos e pedi o ponto para uso proprio e ele dise que por lei tinha que pagar indenizaçao ele tem esse direito? ele nao pediu a renovaçao eu que pedi o imoveu e dei a ele 6 meses de praso depois estendeu para mais 30 dias quando vence os trinta dias ele tornou pedir mais trinta dia o que fasso se ele nao sair novamente? espero uma resposta satisfatoria. obrigado.

  51. Renta disse:

    Oi! estou em um ponto comercial a 5 anos e pago o aluguel certinho, só que^o locador veio me falar que não vai renovar o contrato pois a filha dele quer montar uma loja de roupa, mas acho que isso é mentira pois ele quer reformar e aumentar o aluguel, pq ele acha que eu pago barato mais é confoem o indice, ele não me mandou nenhuma notificação justificando, eu quero saber se posso exigir isso dele e também pedir uma indenização, o contrato vence dia 1 de julho de 2013 ja esta sendo descontado os 2 meses de deposito que eu dei, ai ele falou que tenho que entregar o ponto dia 1 de junho mas até agora não arrumei outro ponto, então vou ter que pagar o aluguel, quero saber o que eu faço, outra coisa ele me enrolou 5 meses para arrumar a energia da loja que deu problema, tive prejuizo para tirar fotos 3×4 para os clientes, pq as fotos ficava com o fundo escuro, pois a loja estava com uma lampada pequena, pq os reatores da calha queimou por causa de vazamento de agua, sendo que eu comprei as telhas e ele não arrumou nada,queimou meu computador, que era novo ainda na garantia, mas a garantia não ia arrumar pq o tecnico falou que foi por causa da energia, eu ia deixar a loja fechada 1 semana para reforma o telhado e arrumar a energia ai ele veio e pediu o ponto, por favor me ajudem.

  52. alessandra disse:

    quero saber se tenho direito indenizaçao na venda do imovel

  53. VANESSA disse:

    Olá
    tenho um ponto comercial, em um imóvel alugado
    e estou precisando vender, que tipo de contrato eu paço, para transferir o meu contrato de aluguel para o comprador ?
    O tempo de contrato é para comercio 5 anos, com possibilidade de aumentar o prazo,
    porém estou apenas a 1 ano neste comercio, tenho a possibilidade de transferir ?
    Quais documentos eu preciso.

    Aguardo sua ajuda
    Vanessa

  54. Fernando Afonso disse:

    Estou negociando um ponto comercial, cuja a atividade pretendida é diferente a do atual negócio. Após aquisição do ponto farei um novo contrato de aluguel com a admistradora do imóvel.
    Tenho duas dúvidas:

    1- Que preocupações devo ter em relação a dívidas da empresa atualmente instalada, tendo em vista que não pretendo usar o seu CNPJ. Tenho que exigir algum documento que comprove a saída desse CNPJ do endereço do pont?

    2- Como fica a parte contábil e financeira do valor pago pelo ponto? Esse ponto geralmente é pago a quem? Ao CNPJ da empresa atual, ao CPF do dono ou não é comum gerar recibo ou documentação desse valor? Como deve ser declarado isso por mi e pelo vendedor do ponto?

  55. alcina disse:

    qual o tipo de ação que entra na justiça para retirar o inquilino que não pagou o ponto comercial conforme contrato nem o aluguel, por ora contrato verbal,

  56. toni disse:

    Olá, tenho um ponto comercial de informatica, o dono do imovel alugou o ponto do lado da minha loja com a mesma atividade comercial (informatica) e é o mesmo dono eo mesmo predio isso perante alei pode ?. oque devo fazer.
    grato.

  57. Wesley disse:

    Tenho uma duvida:
    Muitos praticam uma venda de ponto comercial de loja vazia. isso é legal?
    exemplo tenho uma loja e resolvo alugar, peço 5 mil reais no ponto sem nada dentro apenas pra alugar. isso é legal?

  58. leonardo cardoso disse:

    boa noite, fiz um contrato comercial de 5 anos que vence no dia 19/11/2013,entrei com acao renovatoria com 7 meses de antescedencia (prazo legal).e com todos as documentacoes em ordem,ainda nao fomos citados.o locado me procurou querendo renovar para 4 anos e aumento do alugel abusivo de 300%.como proceder para garantir o meu negocio.desde ja grato leonardo cardoso

  59. Carlos Moreno disse:

    Sou inquilino de um imovel comercial ha 9 meses com contrato de 01 ano. Paguei para sobrinha da proprietaria em sua presença 18.000,00 pelo ponto e instalaçoes. Agora a proprietaria já me falou que não vai renovar o contrato de locação e nem me indenizar. è correto? o que devo fazer juridicamente pra evitar esse prejuizo, até porque, não se tem retorno do capital em 1 ano de funcionamento.

  60. rejane disse:

    Ola, preciso d uma orientacao,estou no ponto comercial alugado, como o contrato e d dois anos, esperei terminar o contrato p na haver quebra d contrato, mesmo tendo mtos problemas com o imovel, mtas infriutracoes, estoura cano a alaga tda a lja, eu sempre comunicando o o proprietario e ele sempre dizendo q ia resolver e nada….. mesmo com todo constrangimento q eu passo ele, e incapaz d ir na lja me falar alguma coisa o motivo ou coisa assim. o meu contrato venceu em jun2013, como esse ano estar sendo mto dificil de vendas e td, pedi a ele p eu fkar ate dez2013, para ver se se consigo passar o ponto p eu poder pegar o valor da minha luva q paguei no alor de 30.000,00, mesmo pq hj ele aluga os pontos sem luva, e ta dificil eu repasssar a minha. ja pedi p ele ate se eu posso fkar sem pagar ate dez p descontar o valor q dei. Mas a pior parte e q ele nao me deu recibo e nem tem clausula nenhuma no contrato q paguei esse valor. hj ele ta tao abusado comigo q disse na minha cara q nunca resolveu meu problema pq nao pago em dia. sendo q nunca deixei de pagar e ja tenho la quase 40 meses. com dois alugueis vencidos me ameaca com a advogado q vai entrar com ordem de despejo. p fvr. me de uma orientacao. obrigada

  61. Márcia Barros disse:

    Olá, em junho de 2010 comprei uma loja (ponto comercial) com contrato de locação de 36 meses e agora foi renovado por mais 6 meses. Coloquei a loja (ponto comercial) para vender e o proprietário do imóvel que também era dono da loja que comprei, não me deixa vender a loja (ponto comercial), alegando que não posso fazer isso, pois segundo ele não existe “ponto comercial” eu apenas comprei as mercadorias e prateleiras e assumi a loja que era dele. Na época fiz um contrato simples de compra e venda de estabelecimento comercial, mas não registrei em cartório. Agora em janeiro/2014, vence o contrato de aluguel e ele esta me pedindo as salas onde é minha loja. Gostaria por favor de uma orientação.
    Grata,
    Márcia

  62. Renato disse:

    PROCUREM UM ADVOGADO … resposta nenhuma vem de graça….

  63. Lariel disse:

    So quero ser informado do seguinte situação eu vendo um tipo de mercadoria, e o dono do prédio esta alugando a loja do lado para um senhor q esta colocando a mesma mercadoria eu quero saber se isso pode ser feito em um prédio com 2 lojas donos diferentes com a mesma mercadoria muito obrigado :D

  64. DOUGLAS disse:

    Boa noite,estou vendendo meu ponto comercial e tenho apenas 6 meses de contrato de locação,quando comprei o ponto o aluguel era 900,00 mas quando fui fazer o contrato a imobilíaria aumentou para 1.800,00 com o argumento que o aluguel estava defasado agora quero vender minha loja e a imobilíaria quer aumentar o aluguel novamente para 2.000,00 com 03 meses de depósito e mais 2.000,00 para fazer o contrato para o novo proprietário acho um abuso pois o meu aluguel foi analisado pelo bairro e chegou no dobro isso é legal pode me ajudar obrigado aguardo retorno breve

  65. dener disse:

    Ninguem e obrigado a aceitar novo aluguel e nem fazer novo contrato. Procure um advogado.

  66. Hebe disse:

    Olá, meu caso é o seguinte, tenho um ponto comercial (alugado) a mais ou menos 5 anos, e estou querendo passar para outra pessoa, essa pessoa continuará com a mesma empresa, porém o proprietário do imóvel está cobrando um valor do ponto comercial (para transferir para o nome desse novo locatário), mas esse valor é bem alto, esse proprietário tem o direito de cobrar esse “tal” valor do ponto? ou está fora da lei?

  67. Marcia disse:

    Pode um estabelecimento do mesmo ramo( salão de beleza) abrir a menos de 50m ou seja porta com porta, em um lugar residencial com pouco movimento?
    obrigada.

  68. jaqueline disse:

    sou inquilina de um ponto comercial e meu contrato é de 5 anos e ainda está em vigor,só que o dono morreu,e os herdeiros não se entendem e colocaram na justiça para fazer um inventário. quero saber se o meu contrato é cancelado e se faz outro em nome do espolio,ou se permanece o mesmo até acabar o contrato.lembrando que os herdeiros ainda querem cancelar o meu contrato em vigência e aumentar mais de 100%, o que devo fazer?

  69. Fábio disse:

    Boa noite, gostaria de saber quais meus direitos pois tenho um terreno com um estabelecimento encima, pois era minha pastelaria e aluguei para um grande amigo só na palavra, agora resolvi vender mas ele não tem dinheiro para comprar, pedi para que desocupasse em 30 dias ele disse que não sairá e ainda que uma indenização pelo ponto e as benfeitorias, o que devo pagar e o que não devo pagar, e em quanto tempo consigo

  70. Fábio disse:

    Boa noite, gostaria de saber quais meus direitos pois tenho um terreno com um estabelecimento encima, pois era minha pastelaria e aluguei para um grande amigo só na palavra, agora resolvi vender mas ele não tem dinheiro para comprar, pedi para que desocupasse em 30 dias ele disse que não sairá e ainda que uma indenização pelo ponto e as benfeitorias, o que devo pagar e o que não devo pagar, e em quanto tempo consigo tirá-lo na justiça ?

  71. Fábio disse:

    Me esqueci de dizer que vou vender o terreno para uma concessionária de veículos , que não tem nada a ver com a pastelaria .

  72. Fábio disse:

    Me esqueci de dizer que vou vender o terreno para uma concessionária de veículos , que não tem nada a ver com o ramo dele atual.

  73. Bruna disse:

    Há mais de dez anos, aluguei um terreno e “montei” uma pré-escola. O lugar ficou pequeno para a quantidade de crianças que atendo e estou sendo obrigada a procurar por um terreno maior. Encontrei um terreno que atende às minhas necessidades, para alugar, no qual funcionava anteriormente uma pré-escola, por coincidência. Entretanto, a proprietária desse imóvel encerrou as atividades escolares quando resolveu alugar o mesmo. Tenho a intenção de alugá-lo para dar continuidade à minha atividade empresarial, mas a proprietária diz que não irá realizar o contrato de aluguel se eu for abrir minha escola em sua propriedade. Preciso do imóvel. Gostaria de saber se ela pode fazer essa exigência/condição. Se eu alugar e reabrir minha escola nesse imóvel, a locadora pode ter alguma atitude que me prejudique? Agradeço a atenção. Obrigada.

  74. denise disse:

    O shopping cobra de mim 10 alugueis do ponto que estou passando e mais 5% do valor do ponto. Isto é correto?

  75. PAULO disse:

    Estou num local comercial a mais de 20 anos, não gostaria de mudar pois os clientes ja estao
    acustumado com o ponto, mais os donos faleceram, os erdeiros querem fazer novo contrato de locassão
    pois nos não temos contrato so do primeiro ano porque eles quere vender o imóvel eu tenho algum,
    direito o algo que eu posso fazer para continuar alugando o imóvel!

  76. elane disse:

    hávia 2 lojas alugando ai aluguei 1 só que 1 mês depois a corretora alugol a outra pra mesma função da minha a corretora pode fazer isso.

  77. PATRICIA disse:

    OLA GOSTARIA DE SABER SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DESFAZER O NEGOCIO COMPREI UM PONTO COMERCIAL LANCHONETE , MAS AGORA A IMOBILIÁRIA NÃO ACEITOU O MEU FIADOR , E JA OCORREU O TERMINO DO CONTRATO COM O ANTIGO LOCADOR E AGORA VOU PERDER O MEU DINHEIRO ?? NÃO TENHO OUTRO FIADOR .OBRIGADO ME SALVE

  78. Marcia Alba disse:

    Bom dia, por favor gostaria de saber estou vendendo minha lavanderia, o imóvel e alugado, mas não mudara o nome da empresa que consta no contrato de aluguél, somente seus representantes, estou neste imóvel a quase 06 anos, um contrato inicial de 05 anos e agora uma renovaçao de mais 02 anos.
    Terei algum problema com o proprietario, no contrato diz que nao pode ser sublocado, porem o locatario sera o mesmo so mudara os representantes.obrigada Márcia

  79. JOAO SERGIO GRANATO disse:

    BOM DIA ESTOU NO IMOVEL LOCADO HÁ 11 ANOS, NUNCA ATRASAMOS O ALUGUEL, TEMOS UM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUANDO ENTREI NO IMOVEL NO ANO DE 1999, DEPOIS DISSO O ALUGUEL NUNCA FOI RENOVADO, SÓ HOUVE AUMENTO PELO INDICE, DIRETAMENTE COM O LOCATÁRIO UM CONTRATO DE BOCA, TODO DIA 10 DO MÊS FAÇO O DEPOSITO NA CONTA DO LOCATÁRIO, ULTIMAMENTE EU COLOQUEI A LOJA A VENDA COMPLETA, NAO ESTOU PASSANDO O PONTO COMERCIAL ESTOU VENDENDO A LOJA E ASSIM QUE EU VENDESSE IA COMUNICAR COM O LOCATÁRIO UM NOVO CONTRATO PARA O NOVO COMPRADOR, AO MEU LADO TEM MAIS 3 IMOVEIS COMERCIAIS DO MESMO DONO, ELE VEIO ATÉ A MIM E ME ARGUMENTOU QUE EU NAO POSSO VENDER O PONTO, E QUE O VIZINHO AO LADO ESTARIA INTERESSADO EM ALUGAR O PONTO COMERCIAL PARA AMPLIAR A LOJA DELE. EU DISSE AO LOCATÁRIO QUE ISSO É UMA FALTA DE RESPEITO, POIS SE O PONTO INTERESSARIA A ELE, QUE ELE ME INDENIZASSE UMA QUANTIA Q A GENTE PODERIA COMBINAR ALGO PARA QUE EU POSSA SAIR E DEIXAR O PONTO VAZIO, CASO CONTRARIO EU PODERIA VENDER A LOJA? O LOCATÁRIO TEM DIREITO DE ME PEDIR O PONTO E ALUGAR PARA O VIZINHO?

  80. David disse:

    O locatário pode lacrar sua loja por falta de pagamento de aluguel?
    Sem nenhuma ação judicial , mesmo que , venha consta esta causa na contraro?isso nao torna um contato anulável e sem eficácia?

  81. katia disse:

    Tenho duas loja juntas num camelodromo a 8 anos e fizeram eu pagar uma luva apos 2 anos que estava no local, a administraçao do local ficou de providenciar o contrato e o mesmo me enrolou e quando veio me entregar so tinha de uma loja ai eu nao quis assinar e continuei a pagar o aluguel normal e nao teve contrato. Agora apos 8 anos que o camelodromo melhorou e eles querem que eu saia do local por eu nao querer pagar a diferença da luva pelo valorizamento. Tenho que sair mesmo? eles tem que me pagar o que paguei? Qual e os meus direitos?

  82. mauricio disse:

    Boa Tarde pretendo alugar a parte da frente de minha casa que tem uma loja em baixo e outra encima como faço o contrato de locação , como loja que extenção da minha casa e nõ ponto comercial ou como parte de minha casa estabelecendo no contrato o tamanho dos comodos a serem locados,para uma pessoa que quer trabalhar como cabelereira? obrigado

  83. Danilo disse:

    Boa tarde.

    A 2 anos e meio abri uma pizzaria e agora preciso vende-la. Ao conversar com o proprietário do imóvel (o contrato de locação termina agora) me disse que posso renovar o contrato e continuar no ramo de pizzaria mas que vende-la não. Ele não quer uma pizzaria no seu salão com outros proprietários que não a gente. Como não tenho mais condições de ficar com o negócio e com as condições que ele quer vou ser obrigado a fechar as portas e amargar uma dívida enorme. Como funciona a lei para esses casos?

    Obrigado

  84. Patrícia disse:

    Boa tarde
    Tenho uma papelaria e estou no mesmo imóvel alugado acerca de 20 anos, neste quando entrei reformei por completo pois tratava-se de uma casa velha que adaptei com todas as reformas e manutenções necessárias por minha conta, assim no decorrer do tempo sempre arquei com todos os custos do imóvel, e sigo com um contrato por tempo indeterminado, agora estou seguindo pra um imóvel próprio, tenho por lei a algum mês de cortesia sem pagar o aluguel? Como a lei funciona neste caso?? Grata

  85. Felipe disse:

    Depois de quanto tempo o locador poderá explorar ou locar para a mesma atividade comercial anteriormente explorada pelo locatário. Sendo que quando desloquei o imovel, o locador disse que não locaria para outro locatario com o mesmo ramo de atividade, ao qual perdi de vender o ponto comercial. Porem agora tem-se o interesse de colocar nesse estabelecimento comercial o mesmo ramo de atividade anteriormente explarada pelo ex-locatário. Qual é o prazo legal para exercer o mesmo ramo de atividade?

  86. Roberto disse:

    Olá tenho um contrato de 3 anos já vencido desde 01/02/2014 após o vencimento continuei pagando religiosamente os alugueis com reajuste anual pelo IGPM, agora irei fazer um novo contrato de 4 anos, após o fim desse contrato de 4 anos poderia solicitar a renovatória pelo fato de já está atuando no local com mesmo segmento por 7anos. Ou seja tenho contrato antigo de 3anos, fiquei 2 anos sem contrato pagando aluguel conforme relatado e terei mas 4 anos com novo contrato. no final de tudo poderia solicitar renovatória?

  87. rosiane disse:

    Olá tenho um restaurante a mais de 20 anos em um posto de combustivel, moramos e trabalhamos no mesmo local, nunca fizemos contrato de locação, e sempre pagamos em dia, pois nunca foi exigido, so que agora o posto foi vendido e os novos proprietarios querem a sala e onde moramos, e provavelmente vao continuar com restaurante, quais sao nossos direitos? temos direito a renovação do alugel? e indenização pelo ponto comercial ja que vao exercer o mesmo ramo de atividade se valendo de nossos clientes?

  88. Oi passei um ponto comercial c/mercadorias e outros,jà tem 20dias que foi feito o contrato, a pessoa es ta arrumando problema com o proprietário, esse pessoa que pegou a loja pode devolver a mesma? e eu terei que devolver o valor pago ? eles já estão com a loja a mais de 20 dias.

  89. verônca Amaral disse:

    olá eu era inquilina de um ponto comercial a 13 anos e recebi a proposta de vender a luva e acabei vendendo a luva ,mais logo depois comprei o ponto que eu tinha vendido a luva ,agora o rapaz que comprou a luva quer que renove o contrato que fizemos por três anos e agora ele não que sair do diz que tem o direito de renovação é certo ela tem o direito de renovar pois quero trabalhar com outro ramo e não sei o que fazer me der uma sugestão

  90. Rodrigo disse:

    BOa noite , estou interessadoem alugar um imovel, porem o mesmo precisa de uma refora consideravel , nessa situacao quem paga sou eu ou o locador ?

  91. ladijane lino dos santos disse:

    Por favor imploro por uma orientaçao. Estou em um imovel há mais de 25 anos. O mesmo foi repassado para um dois herdeiros. Nunca atrazamos nada, IPTU, ALUGUEL , CONTAS ENERGIA E AGUA, temos nove funcionarios, cumprimos todas as exig~encia feita pela atual prorpietaria. Agora de repente o dono chegou e diz que o imovel tá a venda, pelo valor fora da realidade e quer que eu compre ou desocupe de imediato. o que devo fazer. Pelo amor de Deus me ajudem com orientaçao. obrigada

  92. denis disse:

    boa tarde,tenho uma loja ao lado de uma loteria,e a fila da loteria esta ficando grande ao ponto de fechar a porta do meu comercio,sendo assim atrapalha a visao de minha loja e a entrada de meus clientes,o que posso fazer???desde ja agradeco

  93. Denis disse:

    Alugo um ponto comercial e o contrato está vencido há mais de 5 anos. Caso o locador venha pedir o imóvel, qual o prazo que tenho para ficar utilizando, visto que meu ramo de atividade não dá para mudar de uma hora para outra, pois trata-se de atividade industrial?

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