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A interpelação prévia para constituir em mora o devedor

 

No decorrer destes anos em que milito na advocacia, tenho me deparado com julgamentos conflitantes para casos similares em algumas ações propostas.

Um destes conflitos esteve em vários processos, cujo objetivo era a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, em que as incorporadoras ou construtoras, ao vender imóvel na planta, receberam valores dos adquirentes sem, no entanto, em contrapartida, executarem as obras, retalhando assim o sonho de várias pessoas, muitas delas humildes e de pouca renda, de ter sua casa própria.

Quando intentei referidas demandas, assim as fiz sem constituir em mora as empresas rés, ou seja, prévia notificação extrajudicial, em razão de que nos contratos havia disposição acerca do prazo de entrega das obras, e tais ações foram propostas quando as construtoras já estavam em atraso por longo tempo sem, em contrapartida, ter realizado qualquer ato tendente a edificação do bem, ou em outros casos, embora iniciada, tais construções encontravam em total estado de abandono.

Após realizada a citação da empresas rés, estas, praticamente em sua totalidade, sempre alegavam em sua defesa a carência da ação, tendo em vista a falta de interesse de agir dos autores em razão de que não houve a notificação premonitória da empresa, decorrendo daí, que inexistia mora do devedor.

Isto porque, no nosso ordenamento jurídico considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento, e o credor que o não quer receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Especificamente a mora solvendi ou mora do devedor ocorre quando este não cumprir, por culpa sua, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. O elemento objetivo compreende a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados, enquanto o subjetivo, a inexecução culposa de sua parte, se manifestando sob duas formas:

- mora ex re, a qual decorre de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor e a existência de vencimento determinado para o adimplemento, e constitui o próprio termo interpelação, não sendo necessário a intimação do ato pelo credor;

- mora ex persona, ocorre quando não houver estipulação de termo certo para a execução da obrigação, sendo nesse caso, necessário que o credor, antes da providencia judicial, interpele o devedor para o adimplemento da obrigação.

Expostos os esclarecimentos acima, quando do julgamento dos processos pelos Magistrados, havia pelos mesmos entendimento diverso neste caso específico: alguns, parte minoritária, entenderem a necessidade de interpelação prévia antes da propositura da ação, outros a dispensa da mesma ao entendimento de que a mora decorria do vencimento e inadimplemento da obrigação, como também pela citação no processo.

E aqui, sem embargos de entendimento diverso, considerando ainda o livre convencimento dos Magistrados no julgamento das demandas, ressalvo meu posicionamento de que a melhor orientação segue as decisões em que restou rejeitada a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual de agir, uma vez que maior do que o cumprimento da respectiva formalidade processual acerca da notificação premonitória, há o prejuízo dos autores da demanda, que pagaram e não receberam o imóvel, e a prorrogação do processo sem o proferimento da sentença para constituição do título judicial para recebimento dos valores, importou em prejuízo excessivo aos compradores, considerando ainda que no decorrer dos recursos interpostos em face destas decisões, várias construtoras dilapidaram seu patrimônio e algumas até entraram em processo falimentar, de tal forma a impossibilitar a restituição da quantia paga, o que é lamentável por ir de encontro com a finalidade primordial de um processo, que é a de restabelecer a paz social.

* José do Carmo Badaró – Advogado Especialista em Direito Imobiliário

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